Atentado à concorrência

Ainda não há um ano o Governo aprovou um novo código dos contratos públicos dando sequência a uma directiva europeia sobre a matéria e que entrou em vigor apenas há seis meses. Agora prepara-se para aplicar um regime de excepção e passar o limite para a necessidade de utilização da figura do concurso de 150.000 euros para mais de 5 milhões de euros para empreitadas de obras públicas. Até este limite será utilizado o ajuste directo.

Esta intenção do Governo, apresentada como uma medida de combate à crise, é mais uma precipitação de quem não tem uma verdadeira estratégia para enfrentar a grave situação económica do país, parecendo estar apenas a atirar dinheiro para cima dos problemas.

A isenção da utilização da figura do concurso para os organismos públicos não é mais do que a tentativa do Governo de esconder a sua incapacidade de utilizar atempadamente os financiamentos europeus no âmbito do quadro comunitário de apoio. Ainda recentemente o primeiro-ministro foi confrontado com a incapacidade do seu ministro da agricultura para atribuir os financiamentos para a agricultura no âmbito do QREN.

Esta medida do Governo é irresponsável pois faz recair sobre os autarcas a imagem da falta de transparência quando os próprios não a reivindicaram e até defenderam uma figura que melhor salvaguardasse a concorrência. Este é um presente envenenado para os autarcas.

A promoção do ajuste directo em detrimento do concurso é um atentado à concorrência e ao bom uso dos dinheiros públicos. A consulta ao mercado promove a apresentação de condições mais vantajosas para quem contrata e concede a oportunidade de concorrência entre as empresas.

Para já é apenas uma intenção. Veremos se é mais um exemplo da estratégia deste governo de lançar as ideias, esperar pelas reacções e ajustar as medidas…


texto publicado no jornal Meia Hora